Apelação Cível 0800071-06.2021.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR MUNICIPAL – COISA JULGADA MATERIAL – AÇÃO COLETIVA ANTERIOR – ART. 9° §3° INCISO II DA LEI 11.350/2006 – NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A coisa julgada material decorrente de ação coletiva proposta anteriormente incide sobre ação individual posterior, quando não há alteração do quadro normativo-jurídico. 2. O adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde exige previsão de Lei regulamentadora, na forma do art. 9°-A, §3°, II, da Lei 11.350/2006. Ausente a Lei, indevido o pagamento pela administração municipal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 192 da CLT
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 9º da Lei 11.350/2006
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete