AREsp 2.560.130/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. Precedentes. 6 . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 476 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 15/02/2024
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• STJ REsp 1655511 · 05/04/2021
• STJ REsp 1846819 · 15/10/2020
• STJ AREsp 1480314 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1547208 · 03/09/2019
• STJ AREsp 1129884 · 02/10/2017

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Órgão julgador e gabinete