Habeas Corpus Criminal 0626157-45.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela prática de homicídio qualificado, sob alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia e ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, postulando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de prazo para oferecimento da denúncia; e (ii) saber se a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação concreta que justifique sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com o oferecimento da denúncia nos autos originários nº 0211801-10.2025.8.06.0001, resta prejudicado o pedido quanto ao excesso de prazo para a sua propositura. 4. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente, com base em elementos concretos do caso, como o laudo cadavérico, imagens de videomonitoramento e relatórios de inteligência. Ademais, a decisão ressaltou o risco concreto de fuga, o modus operandi do delito praticado em via pública e à luz do dia, além da existência de antecedentes criminais que demonstram a periculosidade e a possibilidade de reiteração delitiva pelos pacientes. 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE orienta que a gravidade concreta do crime e os antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, na parte cognoscível. Tese de julgamento: "1. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para sua propositura. 2. A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da custódia, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 312, 319 e 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 12.03.2019; STJ, AgRg no HC 575.663/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.06.2020, DJe 17.06.2020; TJCE, Súmula 52. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente da presente ordem, para denegá-la, tudo nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2025

Dispositivo

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, na parte cognoscível.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 244-B do ECA

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete