REsp 2.104.130/RS

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão, como entender de direito, na esteira do devido processo legal. Publique-se. Documento eletrônico VDA38980435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:28:28 Código de Controle do Documento: f77e4e94-ab4d-4c84-bcc8-17cefab10ce4 Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38980435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:28:28 Código de Controle do Documento: f77e4e94-ab4d-4c84-bcc8-17cefab10ce4

Citações

• art. 113 do CC
• art. 397 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1951662 · 20/10/2023
• STJ REsp 1839883 · 29/10/2019
• STJ REsp 1828377 · 14/08/2019

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Órgão julgador e gabinete