Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVANTE AFASTADA. ATENUNANTE DA CONFISSÃO. CRIME CONTINUADO. 1. Acerca da culpabilidade, diversamente do que sustenta o apelante, sua aplicação não se baseou em circunstâncias inerentes ao tipo, mas no grau de reprovabilidade da conduta de agente que praticou crime na sede do órgão de Segurança Pública do Município. 2. Quanto a conduta social, em que pese não guardar relação com ilícitos penais eventualmente praticados pelo agente, deve ser levado em consideração a relação do indivíduo com o meio social no qual está inserido. Restou claro nos autos, que o apelante pratica crimes desta espécie com habitualidade e naturalidade. 3. Embora cometido o delito no período de calamidade pública causada pela pandemia da covid-19, indispensável a existência de prova de que o agente tenha se aproveitado do estado de calamidade pública para praticar o crime de modo a configurar a agravante, o que não ocorreu no presente caso. 4. No presente caso, restou evidenciado que o apelante furtou a mesma Delegacia de Polícia em um curto intervalo de tempo, com o mesmo modo de execução e com único desígnio: vender as motocicletas para o mesmo indivíduo. 5. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.