AREsp 1.546.583/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSULTA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao Juízo de origem, a fim de que ele adote as providências necessárias para o início da execução provisória da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 129 do CP
• art. 330 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• art. 16 da Lei 11.340/2006
• art. 5º da Lei 11.343/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 438 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.546.583 é citado por 60 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1731183 · 07/10/2019
• STJ REsp 1771251 · 23/05/2019
• STJ REsp 1809740 · 22/05/2019
• STJ AREsp 1352082 · 19/02/2019
• STJ AREsp 1317007 · 07/08/2018
• STJ REsp 1720536 · 02/05/2018
• STJ EAREsp 517516 · 23/02/2018
• STJ REsp 1717556 · 15/02/2018
• STJ REsp 1704526 · 09/02/2018
• STJ HC 400310 · 31/08/2017
• STJ AREsp 1127961 · 09/08/2017
• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STJ REsp 1574112 · 29/08/2016
• STJ AREsp 644988 · 09/03/2016
• STJ REsp 1031904 · 01/03/2013
• STJ AREsp 42537 · 09/08/2012
• STJ REsp 1018635 · 01/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete