AREsp 2.290.025/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36202700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/04/2023 17:50:22 Código de Controle do Documento: 8fcd2486-72b8-4ab9-979f-d0d27bdbd0aa

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2216717 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1957754 · 10/10/2022
• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ REsp 2000968 · 05/10/2022
• STJ AREsp 2083838 · 05/10/2022
• STJ REsp 1942363 · 05/10/2022
• STJ REsp 1446996 · 23/04/2015
• STJ AREsp 244325 · 11/12/2012

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete