Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim, conheço do agravo, converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3o e 4o, do CPC) e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), para garantir à agravante o direito ao recebimento das vantagens financeiras no período da estabilidade constitucional.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.