Procedimento Comum Cível 5656309-63.2025.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ELETRÔNICO DE SEGURO CARTÃO. TELAS SISTÊMICAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível. A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro cartão, restituição de valores e indenização por dano moral. O agravante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial digital e que o ônus da prova da autenticidade da contratação eletrônica recai sobre a instituição financeira, nos termos dos artigos 428, I, 429, II do CPC e do Tema 1.061/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia digital requerida, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira são suficientes para comprovar a validade da contratação de seguro cartão realizada em ambiente eletrônico; e (iii) saber se o ônus de comprovar a autenticidade de contrato eletrônico recai sobre a instituição financeira, aplicando-se os artigos 428, I, 429, II do CPC e o Tema 1.061/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não comporta provimento quando o agravante não demonstra equívoco específico na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 4. O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz e a parte não demonstra prejuízo concreto pela não produção de prova adicional, conforme a Súmula 28 deste Tribunal. 5. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias à formação de seu convencimento, desde que de forma fundamentada. 6. O Tema 1.061 do STJ, que trata da perícia grafotécnica, e os artigos 428, I, 429, II do CPC, que versam sobre a impugnação de assinatura, não se aplicam a contratos eletrônicos sem assinatura física. 7. A contratação de seguro via terminal eletrônico, mediante uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, é um negócio jurídico válido, cuja natureza dispensa a subscrição manual de contrato. 8. As telas sistêmicas que detalham o processo de contratação em caixa eletrônico, incluindo a inserção de cartão e senha pessoal, são meios idôneos de prova para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em operações eletrônicas. 9. A utilização da senha pessoal, elemento individual e intransferível, afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas, exceto se comprovada fraude. 10. Afastada a ilicitude da cobrança do seguro cartão, não se configura o dever de restituir valores, seja na forma simples ou em dobro, nem a ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. "1. O agravo interno não comporta provimento quando o agravante não demonstra equívoco específico na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial digital quando as provas existentes nos autos são suficientes para o convencimento do julgador e a parte não demonstra prejuízo concreto. 3. A validade da contratação eletrônica de seguro cartão, realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, pode ser comprovada por telas sistêmicas. 4. O Tema 1.061/STJ e as disposições processuais sobre impugnação de assinatura não se aplicam a contratos celebrados por meios eletrônicos sem assinatura física. 5. A utilização de senha pessoal em transações eletrônicas, sem indícios de fraude, afasta a responsabilidade da instituição financeira por alegada não autorização da contratação, validando a cobrança e afastando restituição de valores ou indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, §11; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 282, §1º; CPC, art. 355, I; CPC, art. 357; CPC, art. 370; CPC, art. 371; CPC, art. 415; CPC, art. 428, I; CPC, art. 429, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.021, §2º; CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 107; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, caput e §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB; STJ, AgInt no AREsp n. 2.128.338/DF; STJ, Tema 1.061; TJGO, Súmula 28; TJGO, Apelação Cível n. 5352901-64.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5396872-80.2022.8.09.0143. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5656309-63.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AGRAVANTE: RONE ALVES LIMA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 107 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 415 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete