Apelação Criminal 0900237-43.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E ROUBO SIMPLES TENTADO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO CRIME PARA O DELITO DE AMEAÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CESSOU VOLUNTARIAMENTE O ITER CRIMINIS, MAS FOI COAGIDO MORALMENTE A PARAR A EXECUÇÃO POR ATO DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. A desistência voluntária se caracteriza quando o crime não se consuma por vontade exclusiva do agente. Nessa linha, não há que se falar em desistência voluntária, quando se verifica que o réu não continuou na conduta, por circunstâncias alheias a sua vontade, ou seja, em razão da ação de terceiro, que disse ter acionado a polícia. Considerando a nítida e definida a intenção de subtrair do réu, não há que se falar em desclassificação do crime para o delito de ameaça.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º do CP
• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 120 do CP
• art. 147 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete