Agravo Interno Cível 0800234-73.2020.8.12.0054

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA À INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO ATRIBUÍDO AO ESTIPULANTE. TEMA 1.112/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, art. 54, §4º; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC (Tema Repetitivo nº 1.112), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/03/2023; STJ, AREsp 2.951.369/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02/03/2026, DJEN 05/03/2026; TJMS, Apelação Cível n. 0811485-16.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24/02/2026; TJMS, Apelação Cível n. 0802747-02.2024.8.12.0045, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 30/01/2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 765 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete