Embargos de Declaração Cível 0803430-44.2021.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO – VÍCIO ULTRA PETITA - SANADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO VERIFICADO. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Se o julgamento extrapolar o pedido, concedendo ao demandante mais do que foi postulado, configura-se o vício Ultra Petita. A oposição de embargos de declaração não possuem, por si só, caráter protelatório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de acordo com o art

Citações

• art. 398 do CC
• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete