Agravo de Instrumento 6006406-76.2025.8.09.0051

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão prolatada em cumprimento provisório de sentença, que autorizou o levantamento de valores pela exequente, sem a exigência de caução. A agravante alega nulidade por ausência de intimação e a impossibilidade de levantamento de valores em execução provisória sem caução. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A controvérsia recursal consiste em saber se há nulidade de atos processuais por ausência de intimação e se é cabível o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença sem a prestação de caução idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade por ausência de intimação foi devidamente analisada em recurso de agravo de instrumento anterior, operando-se a preclusão consumativa sobre a matéria. 5. O cumprimento provisório de sentença exige a prestação de caução suficiente e idônea para o levantamento de depósito em dinheiro, conforme o art. 520, IV, do CPC, visando resguardar a parte executada de potenciais danos. 6. A caução oferecida pela agravada na origem, conforme noticiado em contrarrazões, embora relevante, ainda não foi submetida à apreciação judicial para análise de sua suficiência, não configurando perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É incabível a rediscussão de matéria já analisada em recurso anterior, sobre a qual operou a preclusão consumativa. 2. O levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença demanda a prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 272; CPC, art. 502; CPC, art. 507; CPC, art. 508; CPC, art. 520, IV; CPC, art. 525; CPC, art. 85, §14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 2083782 RS 2023/0233420-5, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete