Recurso Inominado Cível 8000040-57.2025.8.05.0096

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete