Recurso Inominado Cível 0228541-82.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento as Eminentes Juízas Dra. Mônica Lima Chaves e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º-A da Lei 3.765/1960
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 7º da Lei 9.717/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete