Apelação Cível 0804855-93.2021.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS À SEGURADA E DO CORRETO DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA SEGURADORA – INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INDEPENDENTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA - RECURSO PROVIDO. Restando devidamente comprovada a invalidez parcial permanente da autora decorrente da acidente de trabalho, apresenta-se devida a indenização pleiteada. Se o segurado não foi informado sobre a possibilidade de a seguradora pagar a indenização de acordo com os cálculos da tabela da SUSEP para a hipótese de invalidez parcial, deve a indenização perfazer o montante integral contratado. A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na exordial não enseja sucumbência da parte autora (princípio da causalidade)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 761 do CC
• art. 765 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete