Embargos de Declaração Cível 0812102-16.2020.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A superveniência de precedente vinculante firmado no Tema 1.387/STJ, fixando que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias envolvendo conta individualizada do PASEP, impõe sua observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Comprovado que o saque integral ocorreu em 15/12/2006 e tendo a ação sido ajuizada apenas em 27/05/2020, resta configurada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, admite-se seu reconhecimento em qualquer grau de jurisdição, observado o contraditório prévio. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 205 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete