AREsp 2.647.877/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42595493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2024 20:23:32 Código de Controle do Documento: c697f828-cc02-4456-a0c4-0255fdeafbae

Citações

• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2202801 · 03/11/2023
• STJ AREsp 2263243 · 06/09/2023
• STJ REsp 1584831 · 31/03/2016

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Órgão julgador e gabinete