Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
aplicação do CPC/73. - Da orientação jurisprudencial do STJ O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, na forma do art. 184, § 2º, do CPC/73, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte quando a data coincidir com o recesso forense ou feriado. Confira-se os seguintes precedentes: REsp 975.807/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/10/2008 e AgRg no AREsp 23.139/MA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012. Vale salientar que o Tribunal a quo consignou expressamente (fl. 202, e-STJ) que a sentença de embargos de declaração foi disponibilizada no dia 07.01.2015, bem como que houve suspensão dos prazos processuais em decorrência de recesso forense do TJ/SP no período de 07.01.2015 a 18.01.2015 (Provimento 2.216/2014). De tal sorte, deve ser considerado o dia 19.01.2015 (segunda-feira) como data da publicação da sentença e início da contagem do prazo no dia 20.01.2015. Assim, o lapso temporal para interposição da apelação encerrou em 03.02.2015, que corresponde à data de protocolo da apelação. Logo, o acórdão recorrido merece reforma para reconhecer a tempestividade da apelação. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação e determinar o seu processamento pelo TJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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O STJ REsp 1.602.936 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.