Apelação Cível 0805486-61.2022.8.10.0048

Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERFIL DO CONSUMIDOR EM DESCOMPASSO COM AS SUCESSIVAS COMPRAS REALIZADAS EM DOMICÍLIOS DISTINTOS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Conforme Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço (STJ. REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). III. Tal como a instituição financeira, o consumidor bancário é responsável pela guarda de seus dados bancários. Todavia, resta demonstrada a falha na prestação de serviços na medida em que a instituição financeira permitiu transações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo da parte consumidora, sobretudo em localidade distinta de onde reside e seguidas por um curto espaço de tempo entre uma e outra. IV. A instituição financeira poderia ter evitado a fraude ao impedir transações suspeitas, em razão dos valores, frequência e local do estabelecimento, sobretudo em comparação ao perfil de consumo e informações pessoais do proprietário da conta bancária e, consequentemente, se estabelecesse mecanismos que assegurem a segurança das operações bancárias, independentemente de qualquer atitude do consumidor. V. No mais, a instituição financeira não comprovou nem a inexistência do defeito nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizada nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, incisos I e II, do CDC. VI. O quantum arbitrado na origem deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que adequado às circunstâncias do caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Corte VII. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D à O

Citações

• art. 186 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 4º da Lei 8.177/1991
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete