AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II – indeferir o pedido de multa prevista no art

Citações

• art. 894 da CLT
• art. 895 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 986 da CLT
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete