Apelação Criminal 0008411-21.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PATAMAR DE REDUÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DA DROGA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - SEMIABERTO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO. I - O fato de o agente ser considerado mula do tráfico, ao contrário do que possa parecer, é fator determinante para que o patamar de diminuição seja fixado no mínimo legal, e não em qualquer outro, pois serve para valorar negativamente a conduta do agente, personagem destacado na cadeia do tráfico, com plena ciência de que serve a grupo poderoso, dedicado a tal atividade ilícita, elemento que não pode ser desconsiderado por revestir-se de maior gravidade. II - Nos termos do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal, o agente condenado à pena superior a 4 anos de reclusão deve iniciar o cumprimento em regime semiaberto. III - Com o parecer, nega-se provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete