Apelação Cível 0802275-88.2019.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – CDC NÃO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES – CONTRATO DE HONORÁRIOS REVOGADO – VALOR DO CONTRATO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A UMA DAS AÇÕES, COM ADVOGADA DIVERSA, PREVIA O MESMO PERCENTUAL PARA TODAS AS FASES ATÉ O PAGAMENTO – VALOR DO TÍTULO EXECUTADO PREVENDO O MESMO PERCENTUAL SOMENTE PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO E AGUARDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – VALOR DO CONTRATO OBJETO DESPROPORCIONAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DOS EFETIVOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS TRÊS AÇÕES QUE CITA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL – PRESERVADOS OS VALORES FIXOS JÁ PAGOS POR SERVIÇOS DIVERSOS – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL – PRESERVADOS OS VALORES FIXOS JÁ PAGOS POR SERVIÇOS DIVERSOS – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete