ARE 1.353.133/SP

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 304/309 e não admito o recurso extraordinário. 5. A pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ISS não compõe a base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS incidentes nas operações de importação. Confiram-se:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 512 do STF
• Tema 1 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1213134 · 06/07/2020
• STF RE 1227448 · 14/05/2020
• STF RE 980249 · 13/05/2019
• STF RE 1105428 · 17/10/2018
• STF RE 559937 · 14/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema