Apelação Cível 0811134-72.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA -- CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORA E/OU TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO OBJETIVA LIGADA AOS BANCOS – FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. Estabelece o artigo 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No presente caso, deve ser afastada a responsabilidade das instituições bancárias requeridas, haja vista os danos sofridos não serem decorrentes de atos das referidas empresas ou de violação dos deveres de fiscalização e segurança, mas sim de ação da própria autora e de terceira pessoa munida de seus dados pessoais, enquadrando-se a fraude em questão na hipótese de fortuito externo. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei e o direito ao devido processo legal, suscita preliminar, ainda que não acolhida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso do Banco Daycoval S.A, e deram provimento e, negaram provimento ao recurso interposto por José Maria Resende

Citações

• art. 104 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete