Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR MINISTERIAL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANTO A JOSÉ LUIZ – OCORRÊNCIA – MÉRITO – CRIME DE FALSO TESTEMUNHO MAJORADO (ART. 342, §1º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO QUANTO A DORIVAL – POSSIBILIDADE – DOLO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER DORIVAL – DE OFÍCIO ESTENDIDA A ABSOLVIÇÃO PARA JOSÉ LUIZ. I –A interposição da apelação fora do quinquídio legal em relação a um dos réus caracteriza a intempestividade do reclamo quanto a ele, inviabilizando, via de consequência, o conhecimento integral do recurso. II – O tipo penal do falso testemunho (art. 342 do CP) exige o dolo, logo é imprescindível a prova segura do intuito deliberado dos réus de romper o encadeamento dos fatos, declarando versão divorciada da realidade com a nítida pretensão de enganar, subverter ou manipular a realidade, o que não restou demonstrado nos autos. III – Recurso parcialmente conhecido e provido para absolver Dorival. De ofício, estendida a absolvição para José Luiz, nos termos do art. 580 do CPP.
III – Recurso parcialmente conhecido e provido para absolver Dorival
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.