Apelação Cível 0003159-62.2024.8.16.0074

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – PLEITO PELO MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD – PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A PRELIMINAR.2.3. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO VIA RENAJUD – IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E TRADIÇÃO COMPROVADOS EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIÊNCIA DA FUTURA RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO DETRAN COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO.2.4. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUE, MESMO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO E DA POSSE DO VEÍCULO PELO TERCEIRO EMBARGANTE, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 872 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE EMBARGADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016.

Dispositivo

DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 84 do STJ
• Tema 872 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete