AgInt no REsp 1.924.937

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática (e-STJ fls. 682/686) para NEGAR Documento eletrônico VDA30057930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/09/2021 17:54:23 Código de Controle do Documento: ad3a14c1-e673-4573-9092-447262e46cde PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30057930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/09/2021 17:54:23 Código de Controle do Documento: ad3a14c1-e673-4573-9092-447262e46cde

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete