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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU A APELANTE NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA).3. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.6. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.7. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA). A APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA (CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 106) E CONSTITUIU 2 (DOIS) ADVOGADOS (PROCURAÇÃO DE FLS. 110), HAVENDO A DEFESA DA RECORRENTE APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FLS. 107/109), PARTICIPADO DAS AUDIÊNCIAS (TERMOS DE FLS. 143/144 E 177/178) E OFERTADO MEMORIAIS (FLS. 200/206), TENDO SIDO A APELANTE INTIMADA, POR MEIO DE EDITAL (FLS. 229), DA SENTENÇA DE FLS. 210/219, COM A POSTERIOR CONSTITUIÇÃO, PELA RECORRENTE, DE NOVO ADVOGADO (PROCURAÇÃO DE FLS. 243), CAUSÍDICO QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO (FLS. 235/242), DE MANEIRA QUE A APELANTE, EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, FOI JURIDICAMENTE ASSISTIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO SIDO A REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA (FLS. 143/144), NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP (O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENÇA DO ACUSADO QUE, CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OU, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO), VEZ QUE A RECORRENTE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (CONFORME DEMONSTRA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 128). ADEMAIS, DESTACO QUE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 563 DO CPP, NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, DE TAL SORTE QUE SOMENTE SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SE HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.8. A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CASO DOS AUTOS, REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, § 1º, DO CP), HAVENDO O STF EDITADO, SOBRE O TEMA, A SÚMULA 146 (A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO), SENDO QUE, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE FOI APLICADA A SANÇÃO DE 1 (UM) ANO, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. DEMAIS DISSO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E TAMBÉM PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 117, IV, DO CP), SENDO QUE, SE DECORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO ENTRE UM FATO E OUTRO, TERÁ OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A DELAÇÃO FOI RECEBIDA EM 02.02.2023 (FLS. 101) E A SENTENÇA (FLS. 210/219) FOI PROFERIDA EM 03.09.2025 (DATA DA ASSINATURA DIGITAL, A SER CONSIDERADA COMO SENDO A DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM), DE MANEIRA QUE, ENTRE UM FATO E OUTRO, NÃO DECORREU O PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, DESMERECENDO GUARIDA, POR CONSEGUINTE, O PLEITO, FORMULADO PELA APELANTE, DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.9. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELA APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP, NA MEDIDA EM QUE A RECORRENTE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO E OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA (A POSSE E A DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA), EM PREJUÍZO ALHEIO (DA VÍTIMA), O QUE CARACTERIZA O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) EM SUA FORMA CONSUMADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.10. DESSARTE, A MAGISTRADA DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU A APELANTE NAS TENAZES DO ART. 171, CAPUT, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.11. LEVANDO EM CONTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO.12. DEIXO DE EXAMINAR O PEDIDO, FORMULADO PELA RECORRENTE, DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO A MATÉRIA É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.13. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2880159/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, RESP 2105649/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, RESP 2063725/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, ARESP 2435147/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AGRG NO ARESP 1920189/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 20.02.2024, DJE 26.02.2024; STJ, RHC 134112/AM, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.10.2020, DJE 16.10.2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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