Acórdão 2301-010.802

Ementa

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar integram a remuneração e sujeitam-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias, quando descaracterizada a sua natureza previdenciária.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, dentro do prazo regimental o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada não formulada, nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flávia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 9º da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 3º do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 118 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 16 da Lei 109/2001
• art. 6º da Lei 7.713/1998
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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