Conflito de Competência Cível 1603764-78.2024.8.12.0000

Ementa

Conflito NEGATIVO de Competência – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NA QUAL TRAMITA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – VIS ATRACTIVA DO FORO DA INSOLVÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Discute-se no presente incidente em qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença de crédito de devedor em liquidação judicial. 2. Consoante disposto no artigo 762, §1º, do Código de Processo Civil, "as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes" (AgInt no CC 165.083/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020). 4. Se se trata de cumprimento de sentença , conclui-se que o crédito já é liquido, não se justificando a manutenção do feito no juízo no qual estiver se processando a demanda de quantia ilíquida, ante as normas de regência e a vis atractiva do foro da insolvência. 5. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito de Competência

Citações

• art. 762 do CPC
• art. 957 do CPC
• art. 1.052 do CPC
• art. 762 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete