Recurso Inominado Cível 3000568-71.2024.8.06.0004

Ementa

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 28 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 36 do CTB
• art. 44 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete