Apelação Cível 0801401-65.2022.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS - INVÁLIDA – ENVIO DE SMS – SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA – SÚMULA 385- NÃO INCIDÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Para que o arquivista dê cumprimento a obrigação contida no art. 43, § 2º do CDC, basta que seja demonstrado que procedeu ao envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor (inteligência do STJ. RESP n. 1.061.134/RS julgado sob o regime de recursos repetitivos). Exige a Lei que a notificação seja por escrito, mas não há impeditivo de que seja feita de forma eletrônica, todavia, deve haver demonstração de que o número a quem foi endereçada a notificação pertence à devedora ou, ainda, que tenha sido fornecido por ela, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. O quantum arbitrado a título de dano moral de R$ 1.000,00 (Um mil reais) observou as peculiaridades do caso e os princípios da adequação aos fatos e da proporcionalidade da violação sofrida, devendo ser mantido. Considerando que está diante de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 225 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 316 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete