Apelação 0801249-63.2021.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA – CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) – TEMA 905/STJ – INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) – SÚMULA 325/STJ – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA VALORES DE FGTS NÃO DEPOSITADOS – DISTINGUISHING – INAPLICABILIDADE DO TEMA 731/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO – ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE). As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário

Citações

• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 325 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete