Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º § 4º DA LEI 9613/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial, rejeitando o pedido absolutório pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ e o pleito de revisão da dosimetria da pena por não vislumbrar ilegalidade na pena imposta pelas instâncias ordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que há prova robusta da materialidade e da autoria do crime de lavagem de capitais, realizando inclusive a diferenciação entre a conduta do recorrente e a de sua esposa absolvida. 4. A reversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena é medida excepcional, que ocorre apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido.
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