Agravo de Instrumento 2000653-84.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – NÃO CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA – DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Súmula 519, do STJ dispõe que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", entendimento que permanece válido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 519 também em demandas envolvendo a Fazenda Pública, destacando que a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença não configura novo procedimento passível de ensejar honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp n. 2.164.757/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).

Dispositivo

QUANDO APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – NÃO CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA – DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 519 do STJ
• Tema 1.190 do STJ
• Tema 408 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete