Apelação Cível 0802280-51.2022.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ciência inequívoca acerca da invalidez ou incapacidade do segurado dá início à contagem do prazo prescricional ânuo para a ação securitária. Não há elementos nos autos que comprovem que o Autor/Apelante teve ciência inequívoca de sua incapacidade, uma vez que exame de imagem não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da invalidez ou incapacidade. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 101 do STJ
• Súmula 229 do STJ
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete