Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
52). A agravante alega, no recurso especial, violação dos arts. 4º da Lei 8.025/90; 8º § 2º do Decreto 99.266/90; 283 do CPC; 1º do Decreto 647/92. Sustenta que apenas o servidor que comprovar não ser proprietário do outro imóvel residencial no Distrito Federal pode almejar a compra do imóvel em questão, o que não ocorreu no presente feito. Assegura que a pretendente não se recadastrou no tempo devido – até o dia 17 de agosto de 1990 de acordo com a portaria 258 da Secretaria de Administração Federal – e, dessa forma, não poderia a União ter promovido a regular notificação da demandante para que se manifestasse sua opção pela compra do imóvel e dessa forma o seu direito encontra-se prescrito. Afirma que o referido imóvel é destinado à ocupação por militar e portanto excluído da autorização de venda, de acordo com o art. 1º, § 2º, I, da Lei 8.025/90. Assegura que o Tribunal de origem não observou o § 4º do art. 20 quando da fixação dos honorários advocatícios. Aponta dissidio jurisprudencial em sua defesa. Pugna pela reforma do julgado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento contém os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial. Assim, com base no art. 254, § 2º, do RISTJ e no art. 544, § 3º, do CPC, dou provimento ao agravo para determinar sua convolação em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de setembro de 2009. Ministro Castro Meira Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.