AREsp 1.547.831/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 9º da Lei 11.091/2005
• art. 106 da Lei 11.784/2008
• art. 113 da Lei 11.784/2008
• art. 1º da Lei 6.546/1978
• art. 4º da Lei 6.546/1978
• art. 5º da Lei 8.112/1990
• art. 13 da Lei 8.112/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 826592 · 04/04/2017
• STJ AREsp 542160 · 04/09/2014
• STJ Rcl 10318 · 19/10/2012
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema