Revisão Criminal 0620350-44.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PLEITO DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA EM VIAS RECURSAIS PRETÉRITAS. COGNOSCÍVEL O PEDIDO APENAS POR SER DE ORDEM PÚBLICA. PRESENTES AS FUNDADAS RAZÕES DO FLAGRANTE HÁBEIS A JUSTIFICAR A HIGIDEZ DA AÇÃO POLICIAL. 2. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE ERROS NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta por condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, buscando a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, bem como a reavaliação das circunstâncias judiciais, a exclusão da reincidência e a aplicação do tráfico privilegiado. O Tribunal de Justiça, em grau de apelação, redimensionou a pena do revisionando de 16 anos para 10 anos de reclusão, em regime fechado, e reduziu a multa de 1.600 para 800 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a entrada dos policiais na residência do revisionando violou o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da CF/1988; (ii) se há fundamentos para a reavaliação das circunstâncias judiciais, exclusão da agravante da reincidência e aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (iii) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas, salvo na presença de prova nova ou erro judiciário evidente (CPP, art. 621, inc. III). A alegação de nulidade por invasão de domicílio não procede, pois a De fato, não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da polícia no evento em questão, haja vista que havia justa causa anterior que justificava a ida dos policiais até a residência dos réus para averiguarem as diversas denúncias de tráfico de drogas que estaria ocorrendo nas aludidas residências, valendo ressaltar que foram efetivamente encontradas e apreendidas significativas quantidades de drogas, conforme Auto de Apresentação e Apreensão acostado à fl. 33. Ressalte-se, por oportuno, que as denúncias recebidas anteriormente à entrada dos policiais nas residências dos réus eram do tipo qualificada, haja vista que informavam seus nomes, seus endereços, seus apelidos e até mesmo as placas dos veículos que utilizavam para realizar o tráfico de drogas, conforme depoimento prestado pelo policial condutor Lino César em sede policial. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase foram neutralizadas as circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime, sendo mantida a negativação apenas das circunstâncias do crime. Na segunda fase foi afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea. No entanto, impossível a redução da basilar abaixo do mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, foi aplicado o benefício do tráfico privilegiado, sendo utilizada a fração máxima redutora, 2/3, passando a pena definitiva a ser de 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (sento e sessenta e seis) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas e só pode ser admitida quando houver prova nova, erro evidente ou contrariedade manifesta ao ordenamento jurídico. 2. Tese de violação de domicílio cognoscível por ser matéria de ordem pública. 3. O redimensionamento da pena em revisão criminal somente se justifica quando houver erro técnico evidente ou ilegalidade manifesta na dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621, I e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.06.2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente ação revisional, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 1.214 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete