Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, desproveu agravo regimental interposto contra o não conhecimento de agravo em recurso especial, em razão de impugnação genérica ao óbice da e ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ 2. A defesa alegou omissão e obscuridade quanto ao prequestionamento ficto e à aplicação do do CPC, sustentando que a matéria relativa ao § 1º, do art. 1.025 art. 540, CPPM foi suscitada por embargos declaratórios na origem. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para prover o agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão e obscuridade alegados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do do CPP, são cabíveis apenas art. 619 para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando para rediscutir matéria já decidida. 5. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de argumentos suficientes para afastar os óbices da e da ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ 6. A invocação de prequestionamento ficto no agravo regimental configura inovação recursal, não podendo ser conhecida. 7. Não há falar em vício de omissão ou obscuridade, tampouco em dificuldade de entendimento ou compreensão, tendo sido explícito o acórdão ao asseverar a ocorrência de indevida inovação recursal e a insuficiência de argumentação para afastar os óbices apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, conforme o do CPP, são art. 619 cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPP, CPC, art. 619; art. 1.025; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025; AREsp 2.690.618/CE, STJ, AgRg no Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta REsp 1.638.488/PE, Turma, julgado em 19.06.2018.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.