HC 76.276/MG

Ementa

HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO QUALIFICADO, DA COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO PROBATÓRIA: ARTIGOS 76, III, E 82 D0 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) cometido por gerente do Banco do Estado de Minas Gerais contra cinco clientes, com sentença já prolatada, e estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º) cometido pelo mesmo gerente contra a Caixa Econômica Federal por saque na conta de um dos clientes vítima do furto, com processo em andamento. 2. Crimes autônomos que levam à conexão probatória. Entretanto, existindo sentença condenatória pelo crime de furto qualificado, perante a instância estadual, a conexão com o processo de estelionato em curso perante a Justiça Federal dar-se-á ulteriormente para efeito de soma ou unificação das penas (CPP, art. 82, pár. único). 3. Distinção, no caso, entre furto qualificado pela fraude e estelionato. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, cassada a liminar concedida.

Dispositivo

Ante o exposto, confirmando o meu voto, conheço do pedido, mas indefiro a ordem impetrada, cassando a liminar concedida. 11. Por fim, como não poderia deixar de acolher o que consta do voto-vista do Ministro MARCO AURÉLIO, ressalvo ao impetrante o caminho da revisão criminal, sede própria para ser examinado, no caso, o pleito relati à tipificação da conduta, se de furto qualificado pelo abuso de co fiança ou de estelionato. 9 upremo Tribunal Federal 205 07/04/98 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N. 76.276-7 MINAS GERAIS CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, apenas para elucidar determinado aspecto. A Paciente era gerente de negócios do Banco do Estado de Minas Gerais e teve dois procedimentos condenáveis: um, em detrimento de bem da autarquia Caixa Econômica - e aí houve denúncia no foro próprio - e o outro, em prejuízo de bens de um correntista da própria agência onde era gerente. Na espécie, o Procurador-Geral da República, quanto ao crime praticado em desfavor do bem da autarquia federal, apresentou denúncia, a meu ver corretíssima, considerado o tipo estelionato e, a partir de fatos muito próximos, o Ministério Público, junto à Justiça comum, apresentou denúncia tendo em conta o crime de furto qualificado. O Juízo, então, concluiu pela apropriação indébita e o Colegiado revisor pelo furto qualificado, em virtude do uso da confiança. Por que entendi que teria havido erronia na classificação jurídica dos fatos? Requisitei os autos da ação penal? […]

Citações

• art. 109 da CF
• art. 4º do CP
• art. 58 do CP
• art. 155 do CP
• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 760683 · 19/08/2013
• STJ HC 34318 · 03/08/2009
• STF RHC 84904 · 18/08/2006

Precedentes citados

• STF HC 68556 · 16/08/1991
• STF RHC 61698 · 11/10/1984
• STF HC 51551 · 28/06/1974

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• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete