Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para, desde logo, definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul e afastar, por ora, os critérios de atualização monetária adotados pela Turma Recursal do Tribunal a quo até que sobrevenha decisão definitiva do STF sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF. O Colegiado estadual deverá, então, adotar, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e promover o eventual ajuste de sua decisão no tocante aos índices de atualização monetária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39434138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 07/12/2023 20:50:42 Código de Controle do Documento: 2dea601c-195f-4b91-b45d-59f94461a53b
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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