Apelação Cível 0001030-59.1999.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – DESACOLHIDA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA MOVIMENTAR O PROCESSO –A INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ MOTIVO À PRESCRIÇÃO (ART. 921 DO CPC), QUE É DE NATUREZA MATERIAL, NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA, INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL (ART. 485 DO CPC). NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALEGADA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO – TAMPOUCO SERIA CASO DE APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC N. 1.604.412-SC – SUSPENSÃO E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REJEITADA A TESE DE ILEGALIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, DADA PELA LEI FEDERAL N. 14.195/2021 – APLICAÇÃO AO CASO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 485 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• Súmula 150 do STF
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete