Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PERÍCIA PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, DESDE QUE A ENFERMIDADE ESTEJA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 598 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.