AgRg no AREsp 2.598.308/PR

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2. "Este Superior Tribunal entende que o dia do servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem (AgInt no AREsp n. 2.047.082/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) (AgInt no AREsp n. 2.562.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.611.162/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024). 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 8.038/1990
• Súmula 699 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.598.308 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2611162 · 16/09/2024
• STJ AREsp 2562209 · 23/08/2024
• STJ AREsp 2475546 · 24/05/2024
• STJ AREsp 2536981 · 05/03/2024
• STJ AREsp 2275024 · 17/10/2023
• STJ AREsp 2047082 · 25/08/2022
• STJ AREsp 2086293 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1997485 · 27/05/2022
• STJ AREsp 1533643 · 25/11/2021
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1774897 · 28/06/2021
• STJ AREsp 1322156 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1070415 · 05/05/2017
• STJ AREsp 981030 · 14/10/2016
• STJ AREsp 864072 · 09/05/2016
• STJ AREsp 700715 · 09/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 1.702 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 1.936 vezes nesse tema
• STJ AREsp 137141 · citado 1.445 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1481810 · citado 394 vezes nesse tema