REsp 1.947.789

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARTE DO PREÇO, REPRESENTADA POR CHEQUES, SUSTADOS JUNTO AO BANCO SACADO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DIVERGENTES. AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE CONCILIASSE AS DISPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS E DEMONSTRASSE PERSISTIR A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EM CASO DE DÚVIDA INTERPRETA-SE EM FAVOR DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito de que não se tratou de alegação nova, mas da análise do contrato, documento essencial que acompanhou a inicial, e que o autor não explicou a apontada divergência existente no contrato em relação aos percentuais de compra da sociedade, o que justificou a sustação dos cheques, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. Além disso, verifica-se que a recorrente não impugna o argumento de que "na dúvida, como estava no Código Comercial de 1850, explica BENTO DE FARIA (Código Comercial Anotado, 4ª ed., pág. 199), interpreta-se contra o credor, que 'deve imputar a si a culpa de não e ter explicado melhor'". Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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