Agravo de Instrumento 1403673-35.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Preliminar contrarrecursal de Inovação recursal – argumento de caso fortuito e força maior não sustentado na origem - acolhida. CRÉDITO DE PRODUTO RURAL – OPERAÇÃO DE TROCA "BARTER" - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em impugnação ao crédito, que rejeitou o pedido de inclusão do crédito dentre os concursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o crédito oriundo de operação de troca denominado "barter" esta sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo. 4. A Lei 14.112/2020 incluiu na lei que dispõe sobre cédula de produto rural que "Na~o se sujeitara~o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto". 5. No caso, a cédula de produto rural firmada entre as parte decorre de operação de troca denominada "barter" que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por expressa previsão legal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 11 da Lei 8.829/94.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ---------------------------------------------

Citações

• art. 166 do CC
• art. 478 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 301 do CPC/1973
• art. 584 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 86 da Lei 11.101/2005
• art. 14 da Lei 4.829/1965
• art. 21 da Lei 4.829/1965
• art. 50 da Lei 4.829/1965
• art. 11 da Lei 8.829/1994
• art. 114 da Lei 8.829/1994
• art. 11 da Lei 8.929/1994
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete