Procedimento Comum Cível 5817562-92.2024.8.09.0079

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO "MENSAL COMBINAQUI". TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito c/c reparação por danos morais, declarando a inexistência de débitos denominados "Mensal Combinaqui" no valor de R$ 62,00 e condenando a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, sem condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: (i) a ausência de comprovação da contratação de serviço bancário por parte da instituição financeira enseja a declaração de inexistência do débito; (ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam a repetição do indébito em dobro; (iii) os descontos indevidos em verba alimentar caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. 3. Em ações declaratórias negativas, cabe à instituição financeira ré a prova da contratação do serviço que gerou a dívida. 4. Meras telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não comprovam a contratação de serviços bancários. 5. A cobrança de valores não contratados pelo consumidor enseja a repetição do indébito em dobro quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Os descontos indevidos em conta bancária de beneficiário previdenciário, comprometendo verba alimentar, configuram dano moral in re ipsa. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. TESE(S) 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação regular do serviço, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente. 2. A cobrança de valores não contratados pelo consumidor enseja a repetição do indébito em dobro quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Os descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando comprometem verba alimentar de beneficiário previdenciário, caracterizam dano moral in re ipsa. V. DISPOSITIVO Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJGO, Enunciado nº 18 da Súmula; TJGO, Súmula 32; TJGO, AC 5058129-96.2025.8.09.0134, Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, AC 5475862-38.2020.8.09.0149, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022; TJGO, AC 5014661-16.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do primeiro recurso e desprovê-lo e conhecer do segundo recurso e provê-lo em parte

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete