Recurso Em Sentido Estrito 0928217-78.2024.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ADMISSÃO – ANÁLISE SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Embora a defesa sustente existência de elementos que possam conduzir o julgamento ao afastamento das qualificadoras do motivo torpe, não se pode olvidar que na fase processual da pronúncia, descabe pelo julgador, posicionamento acerca do melhor enquadramento jurídico ao caso, tampouco interpretação e análise aprofundada dos fatos, bastando que se verifique indícios suficientes a embasar a imputação estampada na proemial e confirmação alusiva à materialidade, que na situação em foco, já permitem alcançar esse raciocínio. In casu, extrai-se dos elementos de provas sinteticamente analisados até o presente momento a possibilidade do homicídio ter sido executado por motivo torpe, nos moldes retratado na denúncia, qual seja, em razão de vingança, por acreditar no envolvimento da vítima virtual Jhon no homicídio que vitimou o irmão do denunciado. Qualificadora mantida; Recurso desprovido, de acordo com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 25 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete